Imposto de Renda - Fundos e Clubes de Investimento em Ações

(cuja carteira seja composta por, no mínimo, 67% de ações negociadas no mercado a vista de bolsas de valores ou entidade assemelhada, no País ou no exterior, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários - art. 18º, §2º, da IN 1.022/2010).

Fato Gerador

Auferir rendimentos no resgate de quotas.

art. 18 da IN 1.022/2010

Base de Cálculo

Diferença positiva entre o valor de resgate e valor de aquisição da cota, considerados pelo seu valor patrimonial.

art. 18, § 1º, da IN 1.022/2010

Alíquota

15%.

art. 18 da IN 1.022/2010

Regime

Tributação definitiva.

art. 55, II, da IN 1.022/2010

Retenção e Recolhimento

O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate das cotas, e recolhido até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. (código DARF 6813).

art. 17, §2º, da IN 1.022/2010

Compensação de Perdas

Os prejuízos havidos nos resgates poderão ser compensados com rendimentos auferidos em resgates posteriores, no mesmo ou em outro fundo de mesma classificação, desde que administrado pela mesma pessoa jurídica. A instituição administradora deverá manter sistema de controle e registro em meio magnético que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis.

art. 15, IN 1.022/2010

Isenção

Não há.

Observações

Serão equiparados às ações, para efeito da composição do limite de 67% em ações na carteira, os recibos de subscrição de ações, os certificados de depósitos de ações, os Brazilian Depositary Receipts (BDR), as cotas dos fundos de ações, as cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, os American Depositary Receipts (ADR) e os Global Depositary Receipt (GDR).


Ao fundo ou clube de investimento em ações cuja carteira deixar de observar o percentual de 67% (sessenta e sete por cento) a que se refere o § 2º do art. 18, aplicar-se-á o disposto nos arts. 6º e 9º, a partir do momento do desenquadramento da carteira, salvo no caso de, cumulativamente, (i) a referida proporção não ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira, (ii) a situação for regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias e (iii) o fundo ou clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de 12 (doze) meses subsequentes.

art. 18, § 3º, da IN 1.022/2010

art 21 da IN 1.022/2010

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